AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Parecer Técnico nº 2/2024/GT-SAL/SFI-ANM/DIRC

Sr. José Carneiro de Jesus Neto,

Superintendente de Fiscalização da ANM

INTRODUÇÃO

O presente parecer é resultado das atividades do GT-SAL, grupo de trabalho instituído para atendimento ao Item “36.3 c)” da Decisão nº. 123/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL - ACP Nº 0803662- 52.2019.4.05.8000, reformulado pela PORTARIA ANM Nº 1295, DE 09 DE MARÇO DE 2023, desenvolvidas no período de abril de 2024.

O GT-SAL foi ampliado com o ingresso de novos membros por meio da Portaria ANM Nº 1559, de 22 de fevereiro de 2024, publicada Boletim Interno Eletrônico em 22/02/2024, passando a ser composto pelos seguintes membros: Fábio Perlatti, Engenheiro Agrônomo, Fernando Evangelista Kutchenski Junior, Engenheiro Florestal, Flávia Gomes Lins, Engenheira de Minas, Selmar Almeida de Oliveira, Engenheiro de Minas, como Coordenador Substituto e Sérgio Luiz Klein, como Coordenador, todos ocupantes do cargo de Especialista em Recursos Minerais e Victor Muniz Alves Cruz, Geólogo em exercício na Agência Nacional de Mineração, tendo o apoio do Engenheiro de Minas Fernando José da Costa Bispo, e da Geóloga Marina Tietz de Souza Mendes, ambos da Gerência Regional da ANM, em Alagoas.

As atividades do GT-SAL, no período de abril de 2024, envolverem a análise do Relatório Consolidado Mensal de Fechamento das Frentes de Lavra da Mina de sal-gema da Braskem S. A. em Maceió/AL, referentes às atividades de fechamento de mina e monitoramento dos movimentos, desenvolvidas em março/2024, juntado aos autos do processo minerário 27225.006648/1965-86, em 15/04/2024, e dos documentos técnicos elaborados pelas consultoras contratadas pela Braskem S. A..

Situação atualizada  em MAIO - 2024 AVALIAÇÃO DOS RELATÓRIOS ATUALIZADOS DOS LEVANTAMENTOS ECOMÉTRICOS DE EXAME DAS CAVIDADES

O Quadro 1 apresenta informações acerca da situação atualizada dos Relatórios dos Exames de Sonar das Frentes de Lavras relacionadas, apresentados até 07/05/2024, contendo considerações elaboradas a partir da avaliação dos resultados para cada uma das respectivas cavidades, bem como as atualizações apresentadas pela empresa no Relatório Consolidado Mensal, protocolizado em 15/04/2024, fundamentado nesses mesmos relatórios.

Quadro 1 - Situação Atualizada das Frentes de Lavra - Mina BRASKEM S. A.

As informações apontadas como inconsistentes ou imprecisas nas considerações elaboradas deverão ser objeto de esclarecimentos, preferencialmente nas atividades presenciais programadas para a semana de 03/06/2024 a 07/06/2024.

Com a realização do levantamento de sonar na cavidade da M#34, resta para o cumprimento integral da exigência de nº 5 do Ofício 2477/2024 (SEI nº 11147238), a realização de sonar da cavidade da M#29.

aVALIAÇÃO DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS DAS CONSULTORIAS

Dentro da atividades do GT-SAL no período considerado, foram avaliadas as informações constantes nos relatórios técnicos apresentados pela Braskem S. A., dentre o qual, o Relatório Consolidado Mensal protocolizado em 15/04/2024,  elaborado pelas equipes técnicas responsáveis pelos trabalhos de fechamento de mina e monitoramento dos movimentos, além dos relatórios técnicos das consultorias contratadas pela empresa.

A seguir são apresentadas as avaliações do GT-SAL com relação às informações contidas nos respectivos relatórios:

Relatório de Monitoramento da Vibração Superficial (SEI nº 12461184)

Conforme o relatório da Brain Engenharia, não foi registrada nenhuma ocorrência de vibração superficial acima das normas vigentes no período.

Relatório Técnico de Deformação do Terreno - Inverso da Velocidade - GEOAPP (SEI nº 12435953 e 12435956 - tradução)

A análise dos dados de deformação do terreno, com base nos dados de monitoramento InSAR, foi apresentada pela empresa Geoapp. Tal análise empírica tem como base o modelo matemático preditivo para uma possível data de assentamentos súbitos do solo, fissuras na superfície do solo e/ou infraestruturas e edifícios ou colapsos/sinkholes, a partir da correlação dos dados de deformação pelo tempo. O estudo divide-se em análise de longo prazo (LTA), que visa identificar condições de falha que se aproximam em intervalos temporais longos, enquanto a análise de curto prazo (STA) visa detectar mudanças bruscas nas tendências de longo prazo, a ser analisado e avaliado pelo GT.

Até o presente, todos os relatórios apontam que a deformação em Maceió tem um comportamento típico de uma bacia de subsidência provocada pela lavra de sal por dissolução, identificando que o sal ainda se encontra na fase de fluência terciária, quando comparado à curva típica de subsidência, caracterizando que deformações ainda persistirão ao longo dos anos, antes do início da fase de assentamento acelerado do terreno. Espera-se após esse episódio, relevantes reduções na taxa de deformação, passando para uma tendência de equilíbrio lento e gradual, com deformações pouco significativas ao longo de décadas, no pós-assentamento.

As datas previstas pelo modelo têm mostrado projeções de datas mais dilatadas a cada atualização apresentada, o que, possivelmente se deve, em parte, à acomodação natural do terreno e as medidas de fechamento das cavidades(preenchimento e pressurização das cavidades).

De acordo com a última atualização, que considera os dados obtidos por interferometria de satélite (InSAR) coletados até dezembro/2023, ocorre a confirmação da desaceleração dos movimentos sobre as cavidades, com preenchimento concluído nas frentes de lavra M#07, M#04 e M#17, em análise de longo prazo, apresentando ainda, um ligeiro adiamento geral da data do modelo preditivo. 

A cavidade da frente de lavra M#31, de pior cenário preditivo modelado, apresentou no relatório anterior (setembro/2023) a data de 07/12/2027 a 11/09/2030 para a ocorrência de assentamento súbito. Devido à gradual desaceleração do movimento de subsidência, para o presente relatório, a modelagem preditiva apresentou um adiamento para o período entre 22/03/2028 e 29/12/2030.

RELATÓRIO TÉCNICO Atualização 2D SqueeSAR- TRE Altamira (SEI nº 12461174)   

De acordo com a última atualização das deformações da superfície do terreno trazidas pela interferometria, com dados coletados até fevereiro de 2024, os dados sugerem uma estabilização dos movimentos, ou seja, tendência linear das velocidades, sem aceleração ou desaceleração, tanto para as velocidades verticais quanto as horizontais, sendo:

a) Na área de Pinheiro-Mutange, entre fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024, a maior velocidade vertical registrada foi de 218,91mm/ano , com -202,30 mm de deslocamento acumulado;

b) Também na área de Pinheiro-Mutange, foi registrada a maior média de velocidade horizontal: -158,97 mm/ano;, com deslocamento cumulativo de -131,00 mm;

c)  Em Bom Parto-Levada, a velocidade vertical média anual foi de -48,64 mm/ano, com um deslocamento cumulativo de -50,50 mm. A área como um todo apresenta movimentação de magnitude muito baixa;

Síntese das Ações Integradas (SEI nº 12461145)

A Empresa detalhou, no Documento (SEI nº 12461145), as ações relacionadas ao descomissionamento de uma mina, incluindo a atualização do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação. Desde sua criação em 2019, o programa vem demonstrando eficácia, como resultado, a desocupação completa de 99,6% dos imóveis mapeados até março de 2024, principalmente em áreas de alto risco. A maioria das propostas de compensação financeira foi aceita, com a maioria dos pagamentos já realizados, segundo informado pela empresa.

A empresa está empenhada no descomissionamento de áreas de risco, como a Encosta do Mutange, onde realiza demolições em áreas de alta declividade e ocupação irregular. Esse processo tem sido conduzido por  etapas que incluem a demolição, terraplanagem, drenagem e cobertura vegetal, seguindo exigências ambientais e legais apresentadas à ANM e com as devidas autorizações do IMA.

O referido estudo é desenvolvido com base em instrumentação geotécnica, consistindo em inclinômetros, piezômetros, estação meteorológica, tendo como objetivo nortear a programação da execução das obras na encosta, em especial durante a quadra chuvosa. O relatório apresentado nesta oportunidade compreende as leituras dos piezômetros realizadas entre os dias 28/02/2024 e 01/04/2024. De acordo com a conclusão do resultado, não houve movimentos significativos que possam ser medidos com inclinômetros e piezômetros nos taludes da encosta. De acordo com a conclusão do resultado, não houve movimentos significativos que possam ser medidos com inclinômetros e piezômetros nos taludes da encosta.

As demolições emergenciais, solicitadas pela Defesa Civil, devem ser concluídas até maio de 2024. Um Estudo de Impacto Ambiental foi aprovado, permitindo a continuação das atividades. A empresa tem considerado as análises de patrimônio imaterial solicitadas pelo IPHAN.

Conforme o acordo socioambiental com os Ministérios Públicos Federal e Estadual, a Braskem contratou especialistas para elaborar estudos ambientais e sociais, apoiando projetos de ações compensatórias. O Plano de Ação Ambiental foi aprovado pelo MPF, que também recebeu uma Second Opinion do Consórcio Nemus Temis. A Braskem concordou em incorporar as sugestões da Second Opinion durante a execução dos planos.

O Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS), desenvolvido após consultas com a comunidade e órgãos municipais, inclui 23 ações validadas, com iniciativas culturais em execução e outras de infraestrutura em planejamento. Reuniões continuam sendo realizadas para definir futuras ações do acordo.

Em fevereiro de 2023, a Braskem celebrou um "Contrato Gratuito de Disposição de Material" com Empreendimentos Imobiliários locais, para atividades de terraplanagem, fornecendo material inerte proveniente das obras na Encosta do Mutange, conforme termos do Despacho e do Processo de Dispensa de Título Minerário - DTM nº 48081.944063/2022-67. Até dezembro de 2023, 35.679 toneladas desse material foram destinadas gratuitamente aos empreendimentos imobiliários, além de ser utilizado internamente pela Braskem nas obras de estabilização da Encosta do Mutange.

Sugestões de melhoria na rede GNSS  - UFAL (SEI nº 12461197)

A Universidade Federal de Alagoas – UFAL, que faz parte do comitê de avaliação os parâmetros e limiares de alerta do sistema de monitoramento, apresentou o relatório de um estudo detalhado, com sugestões de aprimoramento do sistema (rede de DGPS).

Conforme o documento apresentado, os alertas avaliados ocorreram principalmente por mudanças do número de satélites observados, quando ocorridas perdas de resolução, sugerindo que a variação do número de satélites seja avaliada quando os limiares de alerta do sistema forem acionados.

No entendimento do GT-SAL, o sistema de monitoramento já mostrou ser eficiente, sobretudo na previsão antecipada do colapso da cavidade da frente de lavra M#18, não significando que não sejam possíveis ou recomendáveis melhorias e aperfeiçoamentos.

Monitoramento da Encosta do Mutange

 Trata-se de análise de documentação protocolada pela empresa BRASKEM SA, referente ao monitoramento da encosta do Mutange, em Maceió/AL. O documento foi elaborado pela empresa Gusmão Engenheiros Associados LTDA e consta no processo 27225.006648/1965-86 sob o número SEI nº 12461153.

 Conforme informado pela empresa, a instrumentação geotécnica foi implantada em outubro de 2022, e inclui inclinômetros, piezômetros e estação meteorológica, com o objetivo de acompanhar o desempenho da encosta e identificar eventuais situações anômalas no comportamento geotécnico da encosta. O desnível da encosta possui entre 40 e 45 metros de altura, e passa por obras de terraplanagem, conformação dos taludes e implantação do sistema de drenagem superficial.

Antes da elaboração dos trabalhos, foi realizado extenso trabalho pela empresa TPF Engenharia em agosto de 2022, que contemplou o projeto completo de estabilização, drenagem e revitalização da encosta do Mutange. Tal documento consta no processo 48081.944063/2022-67, documento SEI 5379199. Neste documento constam diversos estudos e avaliações, mas nesse caso iremos nos ater apenas às questões geotécnicas do projeto. Foram realizados estudos de retaludamento, critérios para dimensionamento do sistema de drenagem superficial, estudos hidrológicos, análises de estabilidade, modelagem da encosta, dentre outros.

Entretanto, não foi possível identificar no projeto executivo, informações sobre a implantação do sistema de monitoramento da encosta durante os trabalhos de reconformação e terraplanagem, nem os critérios e a localização da instalação dos instrumentos. Deste modo, sugerimos que seja encaminhada exigência para que a empresa apresente estudo para justificar a quantidade e a localização dos instrumentos existentes atualmente.

Quanto ao Relatório de monitoramento da encosta, apresentado em 05/04/2024, a empresa informa que o principal parâmetro utilizado para o acompanhamento da estabilidade é a velocidade de deslocamento horizontal e a profundidade de massa deslocada obtida através de inclinômetros. Um segundo indicador de estabilidade utilizado no monitoramento é a precipitação pluviométrica associada com o nível piezométrico. Portanto, segundo informado no relatório, a estabilidade da encosta do Mutange é realizada por inclinômetros e piezômetros.

Os resultados apresentados no Relatório em análise foram realizados entre 28/02/2024 e 01/04/2024, e apontam que os inclinômetros não apresentaram variações significativas quanto ao deslocamento horizontal máximo, nem quanto a velocidade máxima de deslocamento. Portanto, demonstrando comportamento estável.

Já a leitura dos piezômetros para o período indicado, também não indicam variações significativas nas poropressões em nenhum dos instrumentos e em nenhuma profundidade.

Importante destacar que, a própria empresa informa que devido aos instrumentos terem sido instalados de certo modo recentemente, ainda não foi possível estabelecer valores de alerta. Com isso, atualmente o critério para alerta utilizado, tem sido a medição da precipitação pluviométrica acima de 50 mm/dia. Quando ocorre tal evento, é realizado a suspensão temporária dos trabalhos na encosta, e no dia seguinte são feitas as medições nos instrumentos para verificar se houve alguma movimentação anômala, que represente algum risco, tais como fissuras, deslizamentos ou elevação abrupta na poropressão dos piezômetros. Entende-se, portanto, que atualmente, apesar da presença dos instrumentos, o monitoramento da encosta se baseia principalmente na análise visual, uma vez que não existe ainda critérios de alerta para eventuais alterações nas instrumentações.

Cumprimento de Exigências - Ofício 2477/2024 (SEI nº 11147238)

A exigência de número 5 permanece pendente de cumprimento integral, entretanto, ainda dentro do prazo adicional pleiteado pela empresa. Para o cumprimento integral da exigência formulada, a titular requereu prazo adicional para a apresentação do levantamento por sonar da cavidade da frente de lavra M#29.

Cumprimento de Exigências - Ofício 11875/2024 (SEI nº 12324693)

A exigência de atualização do Plano de Fechamento de Mina, de acordo com a Resolução ANM Nº 68, DE 30 DE ABRIL DE 2021, contemplando o novo cenário proposto a partir da reclassificação das frentes de lavra M#03, M#15, M#20/21, M#29 e M#34 para o Grupo 3 (preenchimento com material sólido) foi atendida em 07/05/2024, com a apresentação do Plano de Fechamento das Frentes de Lavra M#03, M#15, M#20/21, M#29 e M#34 (SEI nº 12831213).

A atualização do plano de fechamento ainda será objeto de análise do GT-SAL. 

CONCLUSÕES

Como conclusão, a empresa informa que, com base nos resultados obtidos pela instrumentação presente atualmente na encosta, não foram identificadas anomalias e movimentos de massa significativos, que pudessem ser identificados por inclinômetros e piezômetros no período indicado.

Considerando o conjunto de Relatórios Consolidados de Exames de Sonares apresentados até o presente, preliminares ou finais, conclui-se que para o cumprimento integral da exigência de nº. 5 do Ofício 2477/2024 (SEI nº 11147238), resta pendente a realização da ecometria na cavidade da Frente de lavra M#29.

Com base nas considerações apresentadas no Quadro 1, verifica-se que não há elementos indicativos novas movimentações abruptas nas cavidades, não tendo sido verificadas alterações significativas na geometria destas.

Observa-se que há divergências em alguns dados informados em diferentes itens do Relatório Consolidado Mensal Referente a Março de 2024, o que deve ser corrigido no relatório seguinte.

Considerando o avanço do processo de fechamento das frentes de lavra, deverá ser realizada, nas próximas vistorias presenciais, a verificação da execução e eventual conclusão das ações de fechamento das frentes de lavra que já se encontram aptas ao fechamento definitivo, especialmente aquelas que já tem o relatório de execução do PFM apresentado, mediante a elaboração de um roteiro de fiscalização a ser elaborado e consolidado no âmbito do GT-SAL.

Os estudos de deformação (subsidência) apresentados sugerem uma tendência de redução, corroborado pelos cenários preditivos do modelo de inverso da velocidade, entretanto, essas tendências necessitam uma confirmação de longo prazo, pelas características do fenômeno. A execução da recuperação da encosta do Mutange e seu monitoramento foi objeto de análise, com sugestões de exigências para uma melhor avaliação dos trabalhos em andamento e a segurança do talude da encosta.

recomendações

Para o melhor andamento dos trabalhos de revitalização e recomposição da encosta do Mutange, bem como do sistema de monitoramento, implantado e utilizado para assegurar a estabilidade geotécnica da encosta, e com base nas avaliações realizadas, o GT-SAL propõem encaminhar os autos à Gerência Regional da ANM/AL, para ciência e conhecimento do presente Parecer Técnico, assim como, para que sejam encaminhadas as seguintes exigências à empresa:

 1) Apresentar relatório indicando quais foram os critérios técnicos utilizados para alocação da instrumentação presentes para o monitoramento geotécnico da encosta, assim como mapa de detalhe com a localização dos instrumentos e justificativa para escolha da quantidade de instrumentos, justificando se são suficientes e eventual necessidade de ampliação;

2) Realizar levantamento indicando possíveis áreas de risco à jusante e montante da encosta, onde haja a presença de atividade humana, bem como obras civis que possam ser afetadas em caso de instabilização do talude, apresentando plano de contingência e emergência;

3) Apresentar estado atual de execução do cronograma executivo, contido no documento "Relatório Técnico do Projeto Executivo Projeto de Estabilização, Drenagem e Revitalização da Encosta do Mutange", DOC 12920-REL-GER-V1-GER-002-R10 (SEI 5379199 – Processo 48081.944063/2022-67), elaborado pela empresa TPF Engenharia, de agosto de 2022.

Cordialmente,

Sergio Luiz Klein 

Eng. de Minas

Coordenador do GT-Sal

Selmar Almeida de Oliveira 

Eng. de Minas 

Coordenador Substituto 

do GT-Sal

  Antônio Nelson Calazans de Moura 

Eng. de Minas 

Membro 

Fábio Perlatti 

Eng. Agrônomo 

Membro

Fernando Evangelista Kutchenski Junior

Eng. Florestal

Membro

Flávia Gomes Lins 

Eng. de Minas 

Membro

Victor Muniz Alves Cruz

Geólogo

Membro

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Luiz Klein, Especialista em Recursos Minerais (art. 1º da Lei 11.046/2004), em 10/05/2024, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Selmar Almeida de Oliveira, Especialista em Recursos Minerais (art. 1º da Lei 11.046/2004), em 10/05/2024, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Victor Muniz Alves Cruz, Servidor Público (movimentação, Portaria MPOG nº 193/2018), em 10/05/2024, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Fábio Perlatti, Especialista em Recursos Minerais (art. 1º da Lei 11.046/2004), em 10/05/2024, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Evangelista Kutchenski Junior, Membro de Grupo de Trabalho, em 10/05/2024, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Antônio Nelson Calazans de Moura, Membro de Grupo de Trabalho, em 10/05/2024, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 12719941 e o código CRC CFEE1340.